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PORTARIA Nº 2.976, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

PORTARIA
Nº 2.976, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

Legislações - GM

Sex, 16 de Dezembro de 2011 00:00

Habilita Municípios a receberem recursos referentes
ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para
Equipes de Saúde da Família e o Incentivo para construção dos Polos
da Academia da Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das
atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único
do Art. 87 da Constituição,

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de
outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica,
estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da
Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o
Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de
janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos
estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 837, de 23 de abril de
2009;

Considerando a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de
setembro de 2009, republicada  em 20 de novembro de 2009, que
institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano
Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de
Saúde da Família;

Considerando a Portaria nº 1.401/GM/MS, de 15 de
junho de 2011 que institui, no âmbito da Política Nacional de
Atenção Básica, o Incentivo para construção de Polos da Academia da
Saúde;

Considerando a Lei Orçamentária 2011, Lei nº
12.381/2011 e a alteração realizada pela Lei No 12.523/2011,
resolve:

Art. 1º Habilitar os municípios descritos no Anexo I
a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de
Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.

Art. 2º Habilitar os municípios descritos no Anexo
II a receberem recursos referentes ao Incentivo para construção de
Polos da Academia da Saúde.

Art. 3º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde
adote as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro
de investimento estabelecido no art. 7º da Portaria nº 2.226GM/MS,
de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009 e
art. 7º da Portaria nº 1.401/GM/MS, de 15 de junho de 2011 para os
Fundos Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito
Federal.

Art. 4º Estabelecer que os recursos orçamentários de
que tratam esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da
Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.8581 -
Ação: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de
Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA
RECEBIMENTO DO RECURSO DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE

UF

MUNICIPIO

NU_SUBPROJETO

ESF

VALOR (R$)

MA

PACO DO LUMIAR

12650786000111008

2

266.666,66

MA

PACO DO LUMIAR

12650786000111010

2

266.666,66

PA

BUJARU

11963524000111005

1

200.000,00

PR

ALTONIA

81478059000111015

1

200.000,00

RS

MORMACO

11937793000111003

1

200.000,00

TOTAL

1.133.333,32

ANEXO II

MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA
RECEBIMENTO DO INCENTIVO PARA CONSTRUÇÃO DOS PÓLOS DA ACADEMIA DA
SAÚDE

UF

MUNICIPIO

Nº DA PROPOSTA

VALOR DA PROPOSTA

AC

BRASILEIA

09622055000111001

80.000,00

AC

BRASILEIA

09622055000111002

80.000,00

AC

PORTO ACRE

11812868000111002

100.000,00

AC

PORTO ACRE

11812868000111004

100.000,00

CE

PEDRA BRANCA

06041881000111004

180.000,00

MA

COLINAS

06113682000111006

80.000,00

MA

SANTA RITA

11191658000111001

100.000,00

MG

CLAUDIO

11802697000111001

180.000,00

MG

CONQUISTA

11182803000111002

100.000,00

MG

DIVINO

18114272000911001

180.000,00

MG

LIMEIRA DO OESTE

26042556000111001

100.000,00

MS

BODOQUENA

11094233000111004

180.000,00

PR

ASSAI

09611017000111002

100.000,00

PR

CRUZEIRO DO OESTE

08888967000111008

180.000,00

PR

ITAMBE

76282698000111008

100.000,00

PR

MATINHOS

10951061000111001

100.000,00

PR

PARANAPOEMA

12102959000111005

180.000,00

PR

SAO MIGUEL DO IGUACU

76206499000111001

180.000,00

RJ

BOM JESUS DO ITABAPOANA

28812972000111001

180.000,00

RS

RODEIO BONITO

87613204000111001

180.000,00

SP

ARACARIGUAMA

58993577000111011

80.000,00

SP

PEREIRA BARRETO

44446904000111002

180.000,00

SP

SALESOPOLIS

12440389000111004

80.000,00

TOTAL

3.000.000,00

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