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GM
PORTARIA Nº 3.071, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

PORTARIA
Nº 3.071, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

Legislações - GM

Qui, 22 de Dezembro de 2011 00:00

Habilita municípios a receberem recursos referentes
ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para
Equipes de Saúde da Família e o Incentivo para construção dos Polos
da Academia da Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do
Art. 87 da Constituição,

Considerando a Portaria GM/MS No- 2.488, de 21 de
outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica,
estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da
Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o
Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria GM/MS No- 204, de 29 de
janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos
estabelecidos pela Portaria GM/MS No- 837, de 23 de abril de
2009;

Considerando a Portaria GM/MS No- 2.226, de 18 de
setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009, que
institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano
Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de
Saúde da Família;

Considerando a Portaria GM/MS No- 1.401, de 15 de
junho de 2011 que institui, no âmbito da Política Nacional de
Atenção Básica, o Incentivo para construção de Polos da Academia da
Saúde;

Considerando a Lei Orçamentária 2011, Lei No
12.381/2011 e a alteração realizada pela Lei No 12.523/2011,
resolve:

Art. 1º Habilitar os municípios descritos no Anexo I
a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de
Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.

Art. 2º Habilitar os municípios descritos no Anexo
II a receberem recursos referentes ao Incentivo para construção de
Polos da Academia da Saúde.

Art. 3º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde
adote as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro
de investimento estabelecido no art. 7º da Portaria GM/MS No- 2.226,
de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009 e
art. 7º da Portaria GM/MS No- 1.401, de 15 de junho de 2011 para os
Fundos Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito
Federal.

Art. 4º Estabelecer que os recursos orçamentários de
que tratam esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da
Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.8581 -
Ação: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de
Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA
RECEBIMENTO DO RECURSO DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE

UF

MUNICIPIO

NU_SUBPROJETO

ESF

VALOR (R$)

CE

CAMPOS SALES

11430761000111002

1

200.000,00

MA

PACO DO LUMIAR

12650786000111009

2

266.666,66

MA

SANTA RITA

11191658000111003

1

200.000,00

PE

TUPANATINGA

10106250000111002

1

200.000,00

RN

SAO TOME

12008003000111003

1

200.000,00

TOTAL

1.066.666,66

ANEXO II

MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA
RECEBIMENTO DO INCENTIVO PARA CONSTRUÇÃO DOS PÓLOS DA ACADEMIA DA
SAÚDE

UF

MUNICIPIO

Nº DA PROPOSTA

VALOR DA PROPOSTA

AC

PORTO ACRE

11812868000111003

100.000,00

CE

JAGUARIBE

10383249000111002

180.000,00

CE

JAGUARIBE

10383249000111003

180.000,00

MG

ARAPORA

23098510000111004

180.000,00

MG

DIAMANTINA

17754136000111002

180.000,00

MG

PIEDADE DE PONTE NOVA

13240860000111001

80.000,00

MS

ELDORADO

11109890000111001

100.000,00

MS

ITAPORA

03156999000111001

180.000,00

PE

AGRESTINA

10225695000111005

180.000,00

PR

CHOPINZINHO

76995414000111001

180.000,00

PR

QUARTO CENTENARIO

01619104000111007

80.000,00

PR

SAO JOSE DAS PALMEIRAS

77819605000111002

80.000,00

RJ

AREAL

06810909000111001

180.000,00

RJ

CARDOSO MOREIRA

11389387000111001

100.000,00

RJ

ITABORAI

11865033000111007

100.000,00

RJ

RIO CLARO

11171092000111001

180.000,00

RJ

SAO PEDRO DA ALDEIA

28909604000111013

80.000,00

RN

EXTREMOZ

11362487000111012

180.000,00

RN

LUIS GOMES

12268029000111002

100.000,00

RN

SAO MIGUEL

08355463000211002

100.000,00

RS

PALMEIRA DAS MISSOES

88541354000111001

180.000,00

RS

SEBERI

87613196000111002

180.000,00

RS

TUPARENDI

11828168000111001

100.000,00

SC

DESCANSO

83026138000111001

180.000,00

SE

MALHADOR

11216362000111001

100.000,00

SP

COTIA

46523049000111010

80.000,00

SP

GUARUJA

11814454000111002

180.000,00

SP

PRAIA GRANDE

11252940000111003

100.000,00

SP

SALESOPOLIS

12440389000111003

80.000,00

SP

SUZANO

46523056000111001

100.000,00

TOTAL

4.000.000,00

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