Legislação Federal

Portaria MCTI-GM nº 7.246, de 19/07/23 DOU de 24/07/23 p.40 – seção 1 – nº 139 – Institui a Política de Gestão de Riscos e o Comitê Técnico de Gestão de Riscos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Portaria MS-GM nº 1.003, de 21/07/23 DOU de 24/07/23 p.113 – seção 1 – nº 139 – Credencia Municípios e Distrito Federal a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.005, de 21/07/23 DOU de 24/07/23 p.130 – seção 1 – nº 139 – Repassa aos Estados e Municípios os recursos, em parcela única, destinados à realização de Teste Rápido de Gravidez.

Portaria MS-GM nº 1.006, de 21/07/23 DOU de 24/07/23 p.184 – seção 1 – nº 139 – Renova a habilitação/qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h São José) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Campinas.

Portaria MS-GM nº 1.007, de 21/07/23 DOU de 24/07/23 p.184 – seção 1 – nº 139 – Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, referente a julho, agosto e setembro de 2023, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.012, de 21/07/23 DOU de 24/07/23 p.187 – seção 1 – nº 139 – Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Santa Luzia) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Ribeirão Pires.

Portaria MS-GM nº 1.013, de 21/07/23 DOU de 24/07/23 p.187 – seção 1 – nº 139 – Repasse de recursos destinados à realização de Novos Exames de Pré-Natal da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017.

Portaria MS-GM nº 1.014, de 21/07/23 DOU de 24/07/23 p.236 – seção 1 – nº 139 – Cancela a adesão de equipes de Saúde da Família - eSF e de equipes de Atenção Primária à Saúde - eAP, ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS.

Portaria MS-GM nº 1.015, de 21/07/23 DOU de 24/07/23 p.238 – seção 1 – nº 139 – Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h JD Amanda Pastor Eneas de Castro Gama) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Hortolândia.

Portaria MS-GM nº 1.016, de 21/07/23 DOU de 24/07/23 p.238 – seção 1 – nº 139 – Descredencia e cancela a homologação de equipes e serviços, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, por ocorrência de suspensão total ou do não atendimento aos requisitos para a transferência dos incentivos de custeio federal por 12 (doze) competências consecutivas.

Portaria MS-GM nº 1.019, de 21/07/23 DOU de 24/07/23 p.240 – seção 1 – nº 139 – Descredencia e cancela a homologação de equipes, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, por ocorrência de suspensão total ou do não atendimento aos requisitos para a transferência dos incentivos de custeio federal por 12 (doze) competências consecutivas.

Portaria MS-GM nº 1.020, de 21/07/23 DOU de 24/07/23 p.242 – seção 1 – nº 139 – Estabelece a suspensão temporária da transferência de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios, destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) - Programa Melhor em Casa.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 1.179, de 20/07/23 DOU de 24/07/23 p.243 – seção 1 – nº 139 – Retificação - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC para dispor sobre os requisitos sanitários para a regularização de medicamentos industrializados de uso humano.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 803, de 20/07/23 DOU de 24/07/23 p.243 – seção 1 – nº 139 – Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

Legislação Estadual

Despacho do Secretário SS nº 3.151, de 21/07/23 DOE de 24/07/23 p.21 – seção 1 - nº 39 – Declaro que a OSS – Irmandade da Santa Casa de Dracena será a Gestora do Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Francisco de Assis Martucci” – AME DRACENA, mediante Contrato de Gestão a ser firmado com esta Secretaria de Estado da Saúde.

Deliberação CIB nº 66, de 21/07/23 DOE de 24/07/23 p.22 – seção 1 - nº 39 – Aprova a alteração da estratégia de distribuição de doses de vacina contra a COVID-19, aos municípios do Estado de São Paulo.

Deliberação CIB nº 67, de 21/07/23 DOE de 24/07/23 p.21 – seção 1 - nº 39 – Aprova a Nota Técnica CIB – Recomendações para classificação de risco e rastreamento de Doença Renal Crônica nas Unidades Básicas de Saúde do Estado de São Paulo.

Deliberação CIB nº 68, de 21/07/23 DOE de 24/07/23 p.22 – seção 1 - nº 39 – Aprova os Projetos de Transporte Sanitário Eletivo.

Deliberação CIB nº 71, de 21/07/23 DOE de 24/07/23 p.22 – seção 1 - nº 39 – Aprova a solicitação recursos financeiros do Município de Marilia, destinados à Santa Casa de Misericórdia de Marília.

Deliberação CIB nº 72, de 21/07/23 DOE de 24/07/23 p.22 – seção 1 - nº 39 – Aprova o novo serviço de RESSONÂNCIA MAGNÉTICA na Santa Casa de Sorocaba.

Portaria GVS-XXIX nº 1, de 20/07/23 DOE de 24/07/23 p.23 – seção 1 - nº 39 – Republicação - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária de São Jose do Rio Preto.

Regulamento CGCSS, de 2023 DOE de 24/07/23 p.24 – seção 1 - nº 39 – Regulamento de Compras e Contratação de Obras e Serviços da Santa Marcelina Saúde.

Termo de Aditamento ao Contrato de Convênio CGCSS nº 2, de 2023 DOE de 24/07/23 p.25 – seção 1 - nº 39 – Repactuação das metas assistenciais dos Anexos relacionados no Ambulatório Médico de Especialidades “Comendador Takayuki Maeda” – AME ITUVERAVA.

Termo de Aditamento ao Contrato de Convênio CGCSS nº 1, de 2023 DOE de 24/07/23 p.25 – seção 1 - nº 39 – Aporte de recurso de custeio referente a despesas pagas pela OSS SECONCI, decorrentes de despesas com folha de pagamento, serviços de terceiros e contas de utilidade pública da competência 05/2023, do período de vigência da antiga Gestora no Ambulatório Médico de Especialidades de Itapeva – AME Itapeva.

Termo de Aditamento ao Contrato de Convênio CGCSS nº 1, de 2023 DOE de 24/07/23 p.25 – seção 1 - nº 39 – Alteração no Anexo Técnico I – II – Estrutura e Volume de Atividades Contratadas e Anexo II – Sistema de Pagamento do Contrato de Gestão no Ambulatório Médico de Especialidades de Ourinhos – AME OURINHOS do contrato de gestão celebrado em 30/09/2022.

Portaria CSS nº 59, de 21/07/23 DOE de 24/07/23 p.26 – seção 1 - nº 39 – Institui a Comissão de Seleção do Chamamento Público nº. 002/2023.

Portaria CHGSM nº 26, de 2023 DOE de 24/07/23 p.26 – seção 1 - nº 39 – Tornar sem efeito a PORTARIA Nº 25/2022 – HGSMDMB – publicada em 27 de agosto de 2022.

Lei nº 17.725, de 19/07/23 DOE de 24/07/23 p.1 – seção 1 – Suplemento - nº 39 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

Resolução Conjunta SOG-SFP-SG nº 3, de 28/12/22 DOE de 24/07/23 p.1 – seção 1 – Suplemento - nº 39 – Republicação - Dispõe sobre a definição dos indicadores globais, seus pesos, linhas de base e metas, critérios de apuração e avaliação, da periodicidade de avaliação e de pagamento, relativos às propostas de Bonificação por Resultados – BR das Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado, Controladoria Geral do Estado e das Autarquias, de que trata a LC 1.361-2021, para o exercício de 2022, e dá providências correlatas.


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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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