Esta área é destinada à divulgação dos instrumentos jurídicos de convênios firmados entre a Secretaria de Estado da Saúde do Governo do Estado de São Paulo e entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos, no âmbito da prestação de ações e serviços públicos de saúde.

 

 A iniciativa visa garantir a transparência, o controle social e o acesso às informações públicas, conforme os princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como em observância à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e à Lei Complementar Federal nº 141/2012, que regulamenta os investimentos mínimos em saúde e as responsabilidades dos entes federativos no financiamento do SUS.

 

Os convênios aqui disponibilizados têm como fundamento legal: Constituição Federal e Estadual e Decreto nº 66.173 de 26/10/21, e demais normativas específicas aplicáveis.

 

Por meio deste espaço, os cidadãos, gestores, entidades parceiras e órgãos de controle podem acessar informações sobre objeto, objetivos, valores, vigência e a execução financeira dos instrumentos pactuados.

 

Além deste espaço informações sobre repasses efetuados serão encontrados no Portal Financeiro do Gestor.

 

 

Clique aqui para acesso aos convênios.